O direito do consumidor é uma área jurídica que trata das relações de consumo entre os fornecedores (de produtos ou serviços) e os consumidores. Seu objetivo é evitar o desrespeito aos direitos ligados a essas relações. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece as regras que regulamentam essas relações, protegendo os consumidores. Algumas dicas valiosas para todo consumidor incluem:
Compra fracionada: Você não é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade.
Perda da nota fiscal: Se perder uma nota fiscal, pode solicitar a segunda via com as mesmas informações.
Venda casada: Não é obrigado a contratar serviços adicionais ao pedir um empréstimo.
Produto com preços diferentes: O menor valor prevalece se houver discrepância.
Cartão bloqueado: A reemissão não deve ser paga se o bloqueio ocorreu por falha da administradora.
Queda de energia: Danos causados por queda de energia devem ser reparados pela concessionária elétrica.
Custeio de medicamentos: Planos de saúde devem cobrir tratamentos e medicamentos.
Comida no cinema: É ilegal impedir a entrada com comida comprada em outro lugar.
Mala extraviada: A empresa aérea tem prazos para localizar malas extraviadas.
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