O direito civil é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades ou pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público. Em outras palavras, o direito civil estabelece os direitos e deveres das pessoas, bem como os mecanismos legais para a proteção desses direitos. Ele lida com questões como propriedade, casamento, família e vida da pessoa física, abrangendo uma ampla gama de relações na esfera privada.